Alojamento Local: Conheça os Requisitos e Aspetos Fiscais!

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alojamento local

O alojamento local tem vindo a crescer nos últimos anos. Com o crescimento do turismo em Portugal, essencialmente em Lisboa e no Porto, as unidades hoteleiras registam elevadas taxas de ocupação.

A escassez de oferta hoteleira e o aumento dos preços veio contribuir para a criação de oportunidades de negócio ao nível do alojamento para turistas. Nomeadamente o aluguer de habitações ou frações destas por períodos de curta duração.

Perante este cenário, em 2008, o legislador sentiu a necessidade de regular esta nova atividade, criando o regime do alojamento local através do Decreto-Lei nº 39/2008. No entanto, com a proliferação desta atividade e da relevância que passou a ter em função da forte procura verificada, em 2014, foi publicado o Decreto-Lei nº 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei nº 63/2015, que veio dar resposta à maior diversidade de situações existentes, criando um regime autónomo e diferenciando do regime dos empreendimentos turísticos.

Por alojamento local entende-se a prestação de serviços remunerados de alojamento de curta duração para turistas que não reúnem as condições de estrutura previstas para os empreendimentos turísticos. Em termos práticos, refere-se a apartamentos, moradias ou estabelecimentos de hospedagem (hostels). Esta prestação de serviços pode ser efetuada por pessoas singulares ou coletivas (sociedades).

 

O que é necessário para explorar um estabelecimento de alojamento local?

 

Presume-se que estamos perante a prestação de serviços de um estabelecimento de alojamento local quando se verifica o seguinte:

  • O registo prévio do estabelecimento de alojamento local é feito no balcão único eletrónico;
  • É efetuada publicidade por qualquer forma ou meio de comunicação;
  • É disponibilizado para intermediação. Nomeadamente em agências de viagens e turismo ou aplicações informáticas, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário;
  • Está devidamente mobilado e equipado para o efeito. Sendo complementado com serviços de receção e limpeza, por períodos inferiores a 30 dias;
  • Não há um contrato de arrendamento urbano registado na autoridade tributária.

A comunicação prévia acima referida deve conter a autorização (ou título) de utilização válida do imóvel e a identificação do titular da exploração do estabelecimento, que poderá ser o proprietário do imóvel ou outra entidade, através de um contrato de arrendamento ou outro.

Os estabelecimentos de alojamento local devem estar identificados como tal, através da sigla AL. Estes são vistoriados pelas câmaras municipais, pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pelo Turismo de Portugal.

 

Alojamento local: Os principais aspetos fiscais a que deve estar atento

 

A exploração de um estabelecimento de alojamento local poderá ser efetuada por uma pessoa singular ou coletiva (uma sociedade). Em ambos os casos, deve ser dado início de atividade utilizando os códigos (CAE) 55201 – “Alojamento mobilado para turistas” ou 55204 – “Outros locais de alojamento de curta duração”.

Os rendimentos gerados pela atividade serão tributados em função do enquadramento no regime de tributação efetuado aquando do início de atividade ou do volume de negócios. Se estivermos perante o Regime Simplificado de Tributação, serão tributados 35% dos rendimentos gerados pela atividade. Se o enquadramento for o de Contabilidade Organizada, será tributado o lucro resultante da diferença entre rendimentos e gastos, apurada em função da aplicação das regras contabilísticas e fiscais previstas nos normativos e legislação nacional. Esta tributação será em sede de IRS ou IRC, conforme estejamos perante uma pessoa singular ou coletiva, respetivamente.

No que diz respeito ao IVA, esta prestação de serviços é tributada à taxa reduzida. Sendo no Continente de 6%, na Região Autónoma dos Açores 4% e na Região Autónoma da Madeira 5%. Já no que toca aos imóveis, vale a pena referir que estes estão sujeitos às tributações habituais (IMI e IMT).

Se tem um estabelecimento de alojamento local, é importante que consulte um gabinete de contabilidade para melhor esclarecer todas as questões e obrigações contabilísticas e fiscais. Na NEWGEST, somos profundos conhecedores da legislação e ajudamo-lo a lidar com todas as matérias de natureza fiscal. Fale com os nossos especialistas.

 


 

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