Benefícios Fiscais: Saiba como Reduzir os Impostos a Pagar!

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Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais são medidas que permitem minimizar o impacto causado pelos impostos que incidem sobre o lucro das empresas. Com estas medidas, é possível maximizar a rentabilidade dos meios financeiros gerados pelas sociedades.

A tributação sobre os lucros é efetuada através da aplicação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no caso das sociedades, e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no caso dos indivíduos com atividade profissional ou empresarial.

A lei prevê, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e no Código Fiscal do Investimento, algumas situações em que são atribuídos benefícios fiscais às empresas. Estes, de alguma forma, diminuem o imposto a liquidar pelas organizações.

Neste artigo, identificamos os benefícios fiscais mais relevantes ao nível do EBF. A informação não dispensa a leitura cuidada dos diplomas acima referidos. A sua consulta é importante para uma análise profunda dos benefícios mencionados ou para conhecimento de outros mais específicos. Isto independentemente de serem utilizados pela generalidade das empresas ou apenas em determinadas atividades.

 

Principais benefícios fiscais a aplicar às empresas

 

Os benefícios fiscais têm como principais objetivos promover a criação de emprego e fortalecer os capitais próprios das sociedades. Visam também a promoção do Interior do país, atraindo empresas para localidades desfavorecidas. Conheça os critérios que a sua empresa tem de cumprir para usufruir destas vantagens em matéria fiscal.

 

Criação de emprego

Esta medida está prevista no Art. 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Prevê a majoração dos gastos com a criação líquida de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração.

São considerados jovens os trabalhadores que tenham idade superior a 16 e inferior a 35 anos. Por sua vez, desempregados de longa duração são aqueles que estão inscritos no centro de emprego há mais de nove meses.

O valor considerado para efeitos fiscais corresponde a 150% dos gastos registados a título de remunerações fixas e dos encargos com a Segurança Social. O máximo de majoração é de 14 vezes a retribuição mínima garantida.

 

Remuneração convencional do capital social

Alguns benefícios fiscais visam ajudar a fortalecer os capitais sociais das sociedades e promover o investimento dos sócios nas empresas. O Art. 41º-A do EBF estabelece um apoio que consiste em remunerar, a uma taxa de 7% por cada período económico, os montantes respeitantes a entradas em dinheiro para aumentos de capital, com um limite máximo de 2 milhões de euros

Esta remuneração de capital pode ser deduzida ao lucro tributável calculado nesse período e nos cinco períodos seguintes. É essencial que o lucro não tenha sido apurado através de métodos indiretos. Além disso, é também indispensável que não tenha ocorrido uma redução de capital com restituição aos sócios.

 

Instalação de empresas em territórios no Interior no país

O EBF prevê, no Art. 41º-B, a aplicação de uma taxa de IRC de 12,5% até aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável calculada num determinado período. Esta medida tem como objetivo a promoção das localidades do Interior de Portugal.

Para usufruir deste incentivo, a sociedade tem de ter direção efetiva e exercer atividade nas áreas beneficiárias. São condições essenciais não ter salários em atraso e não resultar de nenhuma cisão ocorrida nos dois anos anteriores. Ademais, o lucro não pode ter sido apurado pela via do regime simplificado de tributação nem com recurso a métodos indiretos.

Este benefício não é cumulativo com outros da mesma natureza. À semelhança dos anteriores, não é de aplicação obrigatória, pelo que as empresas podem optar por outro mais favorável.

Os territórios abrangidos são definidos e publicados em documento próprio para o efeito, podendo sofrer alterações.

 

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