Empresário em Nome Individual versus Sociedade Unipessoal

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Empresário em Nome Individual

Empresário em Nome Individual ou Sociedade Unipessoal por Quotas. Se quer criar um negócio, estas são duas das várias formas jurídicas pelas quais pode optar.

Escolher a que mais se adequa à atividade que quer desenvolver é um dos passos mais importantes a dar. É uma caminhada que se pretende o menos atribulada possível. As formas jurídicas possíveis são:

  1. Empresário em Nome Individual
  2. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
  3. Sociedade Unipessoal Por Quotas
  4. Sociedade Por Quotas
  5. Sociedade Anónima
  6. Sociedade em Nome Coletivo
  7. Sociedade em Comandita simples ou por ações

Neste artigo, focamos a atenção em duas: Empresário em Nome Individual ou Sociedade Unipessoal por Quotas. Explicamos-lhe as principais diferenças e abordamos tudo o que deve saber sobre responsabilidade nas dívidas, capital social, regime fiscal e designação social a adotar.

Empresário em Nome Individual versus Sociedade Unipessoal por Quotas

 

  • Principais diferenças

Na opção jurídica Empresário em Nome Individual, o titular é um só individuo que afeta parte dos seus bens à exploração do negócio. Já uma Sociedade Unipessoal por Quotas trata-se de uma empresa cuja titularidade da totalidade do capital pertence a uma pessoa singular.

As diferenças mais relevantes assentam na personalidade jurídica e na responsabilidade patrimonial. O primeiro rege-se pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), pelo que é titular de rendimentos da categoria B. Já o segundo tem personalidade jurídica e fiscal independente do seu único sócio e são-lhe aplicadas as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

 

  • Responsabilidade nas dívidas

Num Empresário em Nome Individual, não há distinção entre o património pessoal e o afeto à atividade. Quer isto dizer que responde de modo ilimitado pelas responsabilidades que contrai no exercício da sua atividade perante os credores, ou seja, com todos os bens que integram o seu património. Na Sociedade Unipessoal por Quotas, a responsabilidade está limitada ao montante do capital social, que é livremente fixado pelo sócio.

Este é um dos principais motivos que desencoraja a opção por Empresário em Nome Individual, uma vez que põe em risco o património pessoal que não está diretamente relacionado com a atividade, levando a que, em situações de insucesso, o empresário possa perder todo o seu património, ainda que seja anterior ao início da atividade. Não obstante, devem ser analisados todos os prós e contras de ambos os cenários.

 

  • Capital Social

No que diz respeito ao capital social, a Sociedade Unipessoal por Quotas deve constituir-se com um mínimo de capital no valor de 1 euro e o mesmo deve ser realizado até ao final do primeiro exercício. Já na forma jurídica do Empresário em Nome Individual, não existe esta figura de capital social.

 

  • Regime fiscal

Ao nível do regime fiscal, existem dois tipos: o simplificado e o de contabilidade organizada.

Quanto às Sociedades Unipessoais por Quotas, o CIRC consagra tanto o regime de contabilidade organizada como o “simplificado de determinação da matéria coletável” (art. 86º-A CIRC). À semelhança deste, o CIRS (legislação que se aplica aos Empresários em Nome Individual) consagra tanto o regime simplificado quanto o regime de contabilidade organizada.

Deste modo, ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período de tributação imediatamente anterior, não tenha ultrapassado os 200.000 euros. No entanto, ser feita a opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada.

Importa ter em conta que, no regime simplificado, o apuramento do rendimento coletável é feito através da aplicação de coeficientes ao valor total dos rendimentos obtidos na atividade profissional por conta própria.

 

  • Designação social a adotar

O Empresário em Nome Individual deve adotar o seu nome civil ou abreviado como denominação. Já a Sociedade Unipessoal por Quotas inclui no seu nome as expressões “Sociedade Unipessoal” ou “Unipessoal”, que precedem “Limitada” ou a abreviatura “Lda”.

 


 

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