Exportação de bens e transmissão intracomunitária. Distinga-as!

Controlo Interno: O Papel da Contabilidade no Apoio à Gestão!
Agosto 20, 2018
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exportação de bens

Exportação de bens e transmissões intracomunitárias são termos que, às vezes, as empresas têm dificuldade em perceber. Embora estejamos perante a venda de mercadorias a entidades sediadas noutros países, não significam, de todo, a mesma coisa.

Neste artigo, ajudamo-lo a distinguir com clareza estes dois conceitos. Expomos, ao mesmo tempo, algumas condições para que as operações realizadas possam usufruir da isenção do IVA.

 

O que são transmissões intracomunitárias de bens?

 

A transmissão intracomunitária consiste na venda de bens por uma entidade portuguesa a outra organização sediada num país da União Europeia (UE). Para que a transação seja enquadrada neste regime, é necessário que a mercadoria seja expedida para um estado-membro, independentemente da forma de transporte.

A entidade nacional que efetua a transmissão tem de possuir documentos comprovativos do transporte efetuado. É, ademais, necessária a prova da receção da mercadoria no país de destino.

Quando este serviço é efetuado por transportadoras autorizadas para o efeito, é disponibilizado um documento que acompanha a mercadoria. O mesmo fica anexo a todo o processo como prova da expedição.

O documento varia em função do tipo de transporte:

  • Via marítima: “Bill of Lading” ou “Conhecimento de Embarque”;
  • Via rodoviária: “Declaração de Expedição”, “Carta de Porte Rodoviário CMR/TIR” ou “CMR”;
  • Via ferroviária: “Declaração de Expedição CIM” ou “Carta de Porte Ferroviário CIM/COTIF”;
  • Via aérea: “Air Way Bill” ou “Carta de Porte Aéreo”;
  • Via marítima e aérea: “Manifesto de Carga”.

 

O que é a exportação de bens?

 

A exportação de bens refere-se à venda de mercadorias por uma entidade portuguesa a outra sediada num país terceiro, fora da União Europeia. A fim de ser enquadrada nesta terminologia, é necessário todo um procedimento alfandegário que titula a operação. O mesmo certifica, ademais, que a mercadoria é expedida para o destino indicado.

Em regra, a exportação de bens é assistida por despachantes oficiais. Em causa estão profissionais da área aduaneira habilitados a acompanhar os processos de exportação de mercadorias. Garantem, assim, que os aspetos formais são cumpridos.

 

Regimes de isenção fiscal aplicados à transação de mercadorias

 

As transmissões intracomunitárias e as exportações de bens são operações isentas de IVA. No entanto, o motivo da isenção é distinto e exige formalismos diferentes.

Quando estamos perante uma transmissão intracomunitária, o motivo da isenção é o Art. 14º do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI). Para que a isenção se verifique, é obrigatório que a empresa possua os documentos acima mencionados. Dessa forma, poderá comprovar a saída da mercadoria para outro estado membro da UE.

Em relação à exportação de bens, o motivo da isenção é o Art. 14º do Código do IVA (CIVA). Neste caso, para que a isenção seja aplicável, a empresa tem de possuir um certificado comprovativo da exportação. O mesmo deve, com efeito, ser emitido pela alfândega competente após o despacho da mercadoria para o país de destino fora da União Europeia.

Caso a entidade não apresente os documentos necessários num prazo de 90 dias, terá de liquidar o IVA correspondente à venda de mercadorias.

 


 

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