IRC, tributação autónoma e derrama: Conheça estes 3 tributos!

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IRC

O IRC, a tributação autónoma e a derrama são três tributos com os quais os empresários portugueses são confrontados. Porém, nem sempre sabem o que são e sobre o que incidem.

Torna-se complexo para quem não está familiarizado com a vertente fiscal perceber qual a origem e a forma de cálculo dos impostos e taxas que são suportados pelas empresas. Os tributos variam em função da forma jurídica da organização em causa. Assim, é necessário perceber se estamos perante uma sociedade ou um empresário em nome individual.

Neste artigo, a nossa análise incidirá nos tributos sobre as sociedades e o resultado positivo das mesmas, como é o caso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e da derrama. A tributação autónoma, embora prevista no Código do IRC, também abrange os empresários em nome individual ou trabalhadores independentes.

É certo que, no final, o empresário apenas se interessa pelo valor total a pagar. No entanto, importa clarificar que este pode ser composto por apenas um ou pela soma dos dois ou três tributos acima referidos, que são distintos e têm fórmulas de cálculo diferentes.

 

Abordagem e clarificação dos 3 tributos:

 

Apresentamos a seguir uma breve descrição dos três tributos a abordar neste texto, a fórmula de cálculo dos mesmos e as taxas mais comuns à generalidade das empresas.

Salientamos que a apresentação seguinte não dispensa a consulta da legislação indicada, na qual se encontram previstas situações mais específicas e de menor utilização prática.

 

1. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC)

Consiste na aplicação das taxas previstas no Art. 87º do Código do IRC (CIRC) sobre o resultado líquido positivo de uma sociedade não isenta de imposto apurado, no final de um determinado período.

 

Pequena ou Média Empresa Grande Empresa
Resultado Líquido até 15 000,00 € 17% 21%
Resultado Líquido Superior a 15 000,00€ 21% 21%

Tabela 1: Taxas previstas para a generalidade das empresas no Art. 87º nº 1 e 2 do CIRC

 

O resultado acima referido pode ser determinado de duas formas: pelo regime simplificado previsto no Art. 58º do CIRC ou através do regime da contabilidade.

No primeiro, estamos perante um regime especial, que só é aplicável a sociedades que reúnem determinadas condições. O resultado que serve de base à aplicação do IRC deriva da aplicação de um coeficiente ao volume de negócios num determinado período, dando origem à matéria coletável, ou seja, o valor sobre o qual incidirá o IRC.

No segundo, o resultado é apurado pela diferença entre rendimentos e gastos constantes dos registos contabilísticos, efetuados de acordo com as normas contabilísticas vigentes no normativo português e corrigido pelas limitações do CIRC. Neste caso, apenas haverá incidência de IRC se o resultado dessa diferença for positiva.

 

2. Tributação Autónoma

Neste caso, e como o próprio nome indica, estamos perante um imposto autónomo. A sua aplicação não está condicionada por outra situação que não seja o facto de a empresa suportar determinados gastos que se encontram identificados no Art. 88º do CIRC.

Estando definidos diversos gastos ou despesas sujeitos a tributação autónoma, realçamos a seguir os mais comuns no quotidiano das empresas:

  • Despesas não documentadas;
  • Gastos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, com exceção dos veículos movidos a energia elétrica;
  • Gastos com despesas de representação;
  • Gastos com ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria (Quilómetros), exceto se for tributado em IRS na esfera do beneficiário.

 

Tributação Autónoma sobre Veículos
Custo de Aquisição Energia Elétrica Híbridas Plug-in GPL ou GNV Outras
< a 25 000,00€ 0% 5% 7,5% 10%
=> a 25 000,00€ e < a 35 000,00€ 0% 10% 15% 27,5%
=> a 35 000,00€ 0% 17,5% 27,5% 35%

Tabela 2: Taxas previstas no Art. 88º nº 3, 17 e 18 do CIRC

 

Tributação Autónoma sobre Outros Gastos
Despesas Documentadas 50%
Despesas de Representação 10%
Gastos com Ajudas de Custo e Compensação por Deslocação em Viatura Própria 5%

Tabela 3: Taxas previstas no Art. 88º nº 1, 7 e 9 do CIRC

 

3. Derrama

Ao contrário dos dois impostos anteriores, a derrama é uma receita municipal deliberada anualmente pelos municípios. Incide sobre o lucro tributável das sociedades. Está regulada pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi publicado pela Lei Nº 73/2013.

A derrama não é um imposto, mas sim uma taxa que se encontra prevista no Art. 18º do referido diploma. Pelo exposto, a taxa de derrama a aplicar depende da morada dos estabelecimentos onde a sociedade exerce a sua atividade. É atualizada todos os anos através da publicação da portaria onde constam as taxas definidas por cada município.

Durante o ano 2017, foi publicada a Portaria Nº 20196, de 22-05-2017, com as taxas a aplicar ao período de 2016, entregue em 2017, sendo a máxima de 1,5%.

 

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