RGPD: O que deve saber sobre a nova lei da Proteção de Dados!

O RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados entrará em vigor dentro de aproximadamente um mês. Contudo, muitas organizações, empresas e pessoas singulares (qualquer um de nós) ainda não têm conhecimento da nova lei.

Em causa está uma alteração significativa à forma como são tratados os dados pessoais. A mudança incidirá não só a nível nacional, mas em toda a União Europeia (UE). Uma vez que será aplicada em todos os estados-membros, prevalecerá sobre quaisquer leis nacionais.

Contrariamente às regras impostas pela Diretiva 95/46/CE, o RGPD afetará quaisquer empresas estabelecidas fora do espaço europeu que coloquem bens e/ou serviços à disposição de pessoas singulares ou que supervisionem o seu comportamento na UE.

Este regulamento surgiu como resposta ao aumento dos ataques cibernéticos e pelo facto de a diretiva que regulava a matéria ser anterior à chamada “Era Tecnológica”.

Todas as empresas com atividade na Comunidade Europeia deverão cumprir a nova legislação a partir de 25 de maio de 2018. O não cumprimento será punido com coimas que podem chegar aos 20 milhões de euros. Se o valor for mais elevado, a multa corresponderá a 4% do volume de negócios global do ano anterior.

Para não incorrer em ilegalidades, é aconselhável que as organizações se preparem convenientemente. A aplicação do regulamento é simples, mas exige alguns cuidados. Saiba que mudanças estão em causa.

Principais alterações a que deve estar atento para cumprir o RGPD:

• O Regulamento Geral de Proteção de Dados será válido para as organizações que guardem dados pessoais de cidadãos residentes no espaço europeu;
• As empresas visadas passarão a ser responsáveis por analisar, tratar e proteger os dados que armazenam;
• Haverá um reforço dos direitos dos titulares de dados pessoais;
• Passará a ser obrigatório comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nas primeiras 72h, as violações de dados pessoais;
• As entidades abrangidas terão de nomear um Encarregado de Proteção de Dados, também denominado Data Protection Officer (DPO).

Ainda que as leis de proteção de dados não sejam novas no espaço da União Europeia, o RGPD tem como objetivo reforçar a segurança dos cidadãos. Como tal, exige das organizações um maior rigor no tratamento e utilização dos dados pessoais.

A sua empresa está preparada para implementar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)? Sabe quais as medidas a adotar para se adaptar à nova lei? Na NEWGEST, prestamos aconselhamento gratuito. Fale com os nossos especialistas e agende uma reunião.

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