Subsídio de Alimentação: Fim da Tributação no Setor Público!

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Subsídio de alimentação

O subsídio de alimentação no setor público já havia sofrido alterações no decorrer deste ano. Na sequência da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, verificou-se um aumento de 25 cêntimos em Janeiro, passando para um valor de 4,52 euros por dia. Em Agosto, deu-se uma nova subida do mesmo valor. Feitas as contas, em 2017, o subsídio de alimentação teve um incremento de 50 cêntimos, fixando-se no valor final de 4,77 euros.

No setor privado, as empresas que decidiram aumentar o subsídio de refeição pago aos seus colaboradores fizeram-no de livre vontade, uma vez que não têm a obrigação de acompanhar esta subida. Podem fazê-lo, se assim o pretenderem, mas o valor estipulado pode ser inferior aos 4,77 euros pagos na Função Pública.

 

Boas notícias para a Função Pública em 2018!

 

A tributação do subsídio de refeição na Função Pública vai terminar no próximo ano. Esta é uma das alterações previstas no Orçamento do Estado para 2018, que já foi aprovado na Assembleia da República.

No ano que agora termina, o subsídio havia sofrido dois aumentos. Entre janeiro e agosto, o montante pago era de 4,52 euros e não havia tributação. Contudo, o valor do último incremento – 25 cêntimos – passou a ser tributado para efeitos do IRS e da Segurança Social, algo que gerou uma onda de contestação por parte dos sindicatos da Função Pública.

A resposta do Governo foi contemplada na proposta de Orçamento do Estado para 2018 e já foi ratificada. No próximo ano, não haverá tributação! Estas são, portanto, boas notícias para os funcionários públicos, que, ao longo dos últimos anos, têm sofrido algumas penalizações salariais.

 

O subsídio de alimentação no setor privado

 

Os trabalhadores de empresas privadas não deverão ter em conta estas alterações. Atualmente, o valor mínimo estabelecido para o subsídio de alimentação no setor privado é de 4,52 euros. No entanto, as empresas podem pagar um valor superior, se acharem que devem fazê-lo.

Em termos de tributação, caso o montante seja superior ao mínimo estabelecido e o pagamento seja feito em numerário, o adicional está sujeito a tributação em sede de IRS e Segurança Social.

Por isso, muitas empresas que determinaram nos seus contratos subsídios de alimentação superiores a 4,52 euros têm optado por efetuar o pagamento através de cartões de refeição.

 

Desengane-se: O subsídio de alimentação não é obrigatório!

 

Ao contrário do que pensa a maioria dos contribuintes, o subsídio de alimentação não é um valor que as empresas tenham que pagar obrigatoriamente. Não se trata de um direito universal dos trabalhadores, mas sim de um montante compensatório das despesas que estes têm com a alimentação durante o período em que estão a laborar. O Código do Trabalho não prevê a obrigação de pagamento do subsídio de alimentação. Contudo, na maioria dos casos, este subsídio está consagrado no Instrumento de Regulamentação Coletiva aplicável ou no contrato de trabalho.

O subsídio de alimentação é apenas uma, entre muitas, despesas que uma empresa tem. A logística financeira nem sempre é fácil, com tantos gastos e taxas. Quer saber que impostos vai pagar em 2018? Preencha os seus dados, nós fazemos as contas.

 

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