No âmbito do plano de ajustamento financeiro à Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M estabelece para 2012 novas taxas de IRS, a aplicar aos sujeitos passivos residentes neste arquipélago, semelhantes às aplicadas no Continente.
Este decreto para além de aprovar uma tabela de taxas equivalente à do artigo 68.º do Código do IRS, também aprova uma taxa de IRS adicional de 2,5% (designada "taxa de solidariedade") ao rendimento colectável que seja de montante superior a 153 300 euros.
Em termos de IRC, será aplicada uma taxa única de 25%.
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