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Novo regime simplificado de IRC

Como irá funcionar o novo regime simplificado de IRC?
Nem todas as empresas que adiram ao regime simplificado vão pagar automaticamente menos impostos, mas em 81,6% dos casos será isso que acontecerá. Espera-se, assim, trazer mais empresas para o sistema. A compensação para os cofres do Estado virá com um aumento do PEC para todas as que não estiverem no regime simplificado, prevê a comissão de reforma do IRC.
Pelas contas da comissão de reforma do IRC, das cerca de 420 mil empresas que apresentam a declaração modelo 22 do IRC há 197.400 que reúnem os requisitos para poderem aderir ao regime simplificado.
Direccionado para micro e pequenas empresas, o novo regime será facultativo, mas terá requisitos obrigatórios. Aqui ficam as perguntas e respostas mais pertinentes.

A que contribuintes se destina?
A empresas com um volume de negócios anual inferior a 150 mil euros e um total de activos abaixo dos 500 mil euros. Ficam de fora as sociedades que estejam obrigadas à revisão legal de contas (como acontece por exemplo com as que fazem contas consolidadas) e as que sejam detidas em mais de 20% por outras que, por sua vez, não reúnam estes requisitos.

É obrigatório?
Não. Tem carácter optativo, isto é, as empresas deverão manifestar vontade nesse sentido. Deverão fazê-lo na declaração de início de actividades ou numa posterior declaração de alterações. A permanência no regime cessa se a empresa renunciar ou automaticamente se deixar de cumprir algum dos requisitos.

As empresas ficam dispensadas de manter contabilidade organizada?
Não, a simplificação é apenas para efeitos fiscais e de determinação do IRC a pagar. Deverão socorrer-se do regime de normalização contabilística para micro entidades e respeitar as obrigações de facturação simplificada. Aliás, se falharem o envio periódico de facturas para o Fisco, como impõe o regime simplificado de facturação, caem automaticamente no regime geral do imposto.

Quais são os coeficientes previstos?
Serão 4% para vendas de mercadorias e produtos e pelas prestações de serviços efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; 75% para os rendimentos de serviços prestados (no âmbito da lista de actividades anexa ao IRS); 95% para rendimentos de capitais prediais e mais-valias.

No mínimo qual será o imposto a pagar? 

A proposta de reforma estipula que a matéria colectável apurada depois de aplicados os coeficientes não poderá ser inferior a "60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida".

Há excepções para os primeiros tempos de exercício de actividade?
No primeiro ano, o cálculo da matéria colectável será feito com base no valor dos rendimentos estimados constantes na declaração de início de actividade. No caso das vendas de mercadorias e prestações de serviços de restauração e hotelaria, o coeficiente a aplicar será reduzido em 50% e em 25% no primeiro e no segundo período de tributação, respectivamente.

Continuam a ter de pagar pagamento especial por conta (PEC)?
Não. As empresas que estiverem no regime simplificado estão dispensadas do PEC. Este, por sua vez, sofrerá um aumento dos actuais 1000 euros, para 1500 euros, uma forma, segundo a comissão de reforma, de incentivar mais empresas a aderir ao regime simplificado - o PEC pode ser recuperado, mas o processo é burocrático e difícil.

Como será feita a fiscalização?
Havendo uma acção de inspecção.